Saiba como surgiram os Direitos da Criança e do Adolescente

Franklin Jose de Assis
Franklin Jose de Assis

Um país em formação cria suas leis e direitos civis conforme seu crescimento. O Brasil, desde a época de colônia, criou e reformulou diversos direitos. O Dr. Franklin José de Assis, renomado advogado criminalista, comenta brevemente sobre a linha do tempo que compõem a história dos Direitos das crianças e como toda essa linhagem culminou no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A princípio, o Dr. Franklin José de Assis explica que o primeiro movimento que surgiu para assistência infantil foi de cunho religioso, ainda no Brasil colônia, em 1726, com a chamada “Roda dos Expostos” na Bahia. Nesse local eram deixadas crianças abandonadas para serem abrigadas pela Irmandade Santa Casa da Misericórdia. Posteriormente, essa ação foi regulamentada por lei e tornou-se muito comum entre os séculos XVIII e XIX. 

Já em 1890, foi sancionado o Código Criminal da República com intuito de conter o crescimento da violência urbana. O advogado criminalista, Dr. Franklin José de Assis, esclarece que, nesse período, junto ao Código foi enquadrada a Teoria do Discernimento. Com isso, crianças entre 9 e 14 passavam por avaliações e sofriam punições de acordo com o nível de entendimento que possuíam do delito cometido. 

Contudo, em 1923, regulamentou-se a lei nº 4.242 que assistia e protegia os menores abandonados e delinquentes. A partir disso, até os 14 anos, não respondiam legalmente por serem classificados como ‘menores delinquentes’, sendo assim, o Dr. Franklin José de Assis comenta que a Teoria do Discernimento foi descartada. Ainda em 1927, foi estabelecido o primeiro Código de Menores no país, alterando a maioridade penal para 18 anos. 

Muito próximo dessa data, em 1932, com a reforma penal feita por Vargas, o especialista na área criminal, Dr. Franklin José de Assis, comenta que ocorreram novas mudanças, sendo a troca da maioridade penal para 9 e 14 anos (assim como era em 1890), uma delas. Porém, a partir de 1941, o Brasil começa a dar os primeiros passos rumo aos Direitos das crianças, com a criação do primeiro órgão federal que garante assistência e proteção aos menores em todo o território: Serviço de Assistência aos Menores (SAM).

Já com a presença militar no poder, em 1964, a questão da criança passou a ser tratada como problema de segurança nacional. Dessa maneira, os militares fecharam o SAM, deixando em seu lugar a Fundação Nacional do Bem-estar do Menor (Funabem) e a Política Nacional do Bem-estar do Menor (PNBEM). O Dr. Franklin José de Assis esclarece que, com essas fundações, as Febems começaram a se espalhar pelos estados do país. 

Franklin Jośe de Assis informa também que, em 1975, é formada a primeira CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com intuito de investigar a questão da criança sem assistência no país. E, em 1979, é fundado um Novo Código de Menores que tem base de proteção presente no ECA. 

Nos períodos de 1985 e 1988, houve vitória para as crianças e adolescentes no país. O Dr. Franklin José de Assis explica que, foi votada a emenda na Constituição de 1985 para os artigos 227 e 228 que garantiam os Direitos da Criança. Esse período foi marcado pela Ciranda da Constituinte, feita por 20 mil crianças em volta do Congresso Nacional. 

Por fim, Franklin José de Assis encerra comentando que, após muitas assembléias e, posteriormente, aprovação no Congresso Nacional, no dia 13 de Julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entra em vigor, sendo publicado sobre a lei federal nº 8069, reivindicando toda luta social e histŕocia sobre os direitos das crianças.

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