A Comissão Europeia apresentou, em 17 de setembro de 2026, uma proposta para ampliar a segurança infantil na internet e estabelecer novas responsabilidades para plataformas digitais. Batizado de EU KIDS Act, o texto reúne medidas voltadas a redes sociais, serviços de vídeo, jogos on-line, lojas de aplicativos e sistemas de inteligência artificial.
Entre os pontos centrais está a criação de uma idade mínima de 15 anos para que usuários possam abrir contas independentes em redes sociais. Crianças com menos de 13 anos não poderiam criar contas nesses serviços. Já adolescentes de 13 e 14 anos teriam acesso apenas por meio de contas supervisionadas pelos responsáveis, de acordo com a proposta apresentada pela Comissão Europeia.
Como funcionaria o acesso por faixa etária
A divisão prevista no EU KIDS Act busca diferenciar a proibição de contas da utilização acompanhada por adultos. Para menores de 13 anos, a regra proposta impediria a criação de perfis em redes sociais. Entre 13 e 14 anos, o uso dependeria da supervisão dos responsáveis. A partir dos 15 anos, o adolescente poderia abrir uma conta própria, sem a exigência de acompanhamento parental prevista para a faixa anterior.
A proposta também prevê mecanismos de verificação de idade. Segundo a documentação oficial, a intenção é permitir que as plataformas confirmem a faixa etária dos usuários sem exigir, necessariamente, o compartilhamento direto de documentos de identidade. O objetivo é conciliar a proteção de crianças e adolescentes com a preservação da privacidade.
Plataformas teriam de adotar proteção desde o início
Um dos princípios do texto é a chamada “segurança desde a concepção”. Na prática, os serviços digitais teriam de considerar a proteção de menores desde o desenvolvimento e a configuração de seus produtos, em vez de tratar a segurança como um recurso adicional ativado posteriormente.
As plataformas também seriam orientadas a aplicar configurações mais protetivas por padrão. Entre os recursos citados estão a limitação de mecanismos considerados potencialmente viciantes, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e excesso de notificações. A proposta ainda prevê medidas para impedir contatos não autorizados entre desconhecidos e usuários menores de idade.
O texto trata igualmente dos sistemas de recomendação. Para crianças e adolescentes, os algoritmos deveriam priorizar segurança, qualidade do conteúdo e saúde mental, e não somente o aumento do tempo de permanência ou do engajamento. Essa mudança pode atingir diretamente modelos de negócio baseados na retenção contínua da audiência.
Jogos, lojas de aplicativos e chatbots de IA entram nas regras
O alcance do EU KIDS Act não se limita às redes sociais. A proposta inclui jogos on-line e lojas de aplicativos, que também teriam de observar exigências relacionadas à proteção de menores. A preocupação é evitar que recursos de design e recomendação estimulem comportamentos prejudiciais ou facilitem o contato inadequado com adultos e desconhecidos.
Serviços de inteligência artificial que simulam relações humanas também aparecem entre os alvos da proposta. Conforme a página de perguntas e respostas da Comissão Europeia, esses sistemas seriam submetidos a restrições para reduzir o risco de dependência emocional entre menores e ferramentas digitais que imitam vínculos pessoais.
A proposta também prevê responsabilidades adicionais para plataformas muito grandes, definidas como aquelas com pelo menos 45 milhões de usuários mensais na União Europeia. Esses serviços teriam de apresentar planos de conformidade submetidos a auditorias independentes. O descumprimento das obrigações poderia levar a multas de até 6% do faturamento anual mundial.
Proposta ainda precisa passar pelo processo legislativo
O EU KIDS Act ainda não é uma lei em vigor. Trata-se de uma proposta da Comissão Europeia, que deverá seguir o processo legislativo da União Europeia antes de produzir efeitos obrigatórios nos países do bloco. Por isso, o texto pode passar por debates, ajustes e mudanças até uma eventual aprovação.
As medidas também não alteram automaticamente as regras brasileiras. Caso avancem, elas terão aplicação na União Europeia, embora possam influenciar discussões internacionais sobre idade mínima, privacidade, moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas digitais.
Para famílias e empresas de tecnologia, o debate europeu sinaliza uma tentativa de reorganizar a relação entre menores e serviços digitais. A proposta combina controle de idade, supervisão parental, proteção de dados e mudanças no funcionamento de algoritmos, jogos e ferramentas de inteligência artificial. O resultado dependerá, porém, da tramitação e do texto final que vier a ser aprovado.
Fontes utilizadas
Comissão Europeia — comunicado sobre o EU KIDS Act.
