Você deve saber que o Direito Administrativo é um ramo clássico na área jurídica. De acordo com o Dr. Alan Belaciano essa área é essencial, pois estabelece regras e parâmetros para atuação dos agentes públicos, que devem agir sempre em prol dos interesses coletivos e nunca dos interesses individuais. Mas afinal o que é o Direito Administrativo? Leia a seguir.
O que é Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é uma esfera do Direito público interno que regulamenta e fiscaliza o exercício das funções de agentes públicos, órgãos e pessoas jurídicas de Direito público, ou seja, é o ramo que cuida das normas referentes à administração pública. A função do Direito Administrativo é proteger o interesse coletivo, frente ao poder público. Para tanto, o ramo se vale de fontes para o seu exercício. Leia a seguir quais são as fontes!
A origem do Direito Administrativo
O direito administrativo tem sua origem na França entre o XVIII e o início do século XIX. É reconhecimento como ramo autônomo que se baseia no princípio de separação e legalidade. Alan Belaciano comenta que foi preciso criar áreas autônomas para fiscalizar os poderes públicos, pensando exclusivamente no interesse da sociedade.
O advogado Alan Belaciano explica que as fontes principais do direito administrativo são a constituição e legislação. Entretanto, a área bebe muito da doutrina, jurisprudências, normas e costumes para postular e defender os preceitos.
Os 5 princípios do Direito Administrativo
Os princípios são as bases de tudo dentro do direito. Eles garantem que as normas tenham validade, segurança e veracidade. O Dr. Alan Belaciano, salienta que não existe hierarquia entre os princípios. Ou seja, nenhum princípio prevalece sobre o outro. O certo é que cada caso seja avaliado individualmente.
O primeiro princípio é da Legalidade, que diz respeito às questões de obediências às leis. Ele garante que nenhuma pessoa seja obrigada a fazer algo senão em virtude de lei. O segundo é da Impessoalidade que significa que todo agente público deve estar a serviço do coletivo e suas ações devem ter como norte o interesse público. Na sequência temos o princípio da Moralidade que diz respeito ao fato de que todo agente deve seguir as determinações legais.
Por fim, temos os princípios da Publicidade e Eficiência que diz respeito à obrigação de que todos os atos sejam públicos. Já o princípio da Eficiência é sobre a disciplina, organização e estrutura da administração pública. Assim fica claro que o Direito Administrativo é muito importante para o Poder Público e merece notória atenção e respeito. Continue se informando sobre mais assuntos do mundo Direito!
